Questões de Concurso

Sobre a falência e recuperação judicial, julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.

II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre a recuperação judicial e falência de sociedades empresárias, analise as assertivas a seguir:

I - A Recuperação Judicial constitui mecanismo legal destinado a preservar a função social da empresa, possibilitando o saneamento de situações capazes de inviabilizar a continuidade das atividades da unidade empresarial, sendo aplicável as sociedades empresárias que atuam no mercado há mais de dois anos, incluindo as sociedades de economia mista.
II - O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
III - No âmbito da recuperação judicial, a nomeação do administrador judicial ocasiona o afastamento automático dos gestores da sociedade em recuperação, passando as suas atividades empresariais a serem desempenhadas a partir das determinações do profissional idôneo nomeado pelo Juízo.
IV - Tendo sido apresentadas objeções ao plano de recuperação, a não aprovação do mesmo plano pelo comitê de credores proporciona a convolação da recuperação judicial em falência.

De acordo com as assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Aponte a alternativa INCORRETA. Na hipótese de recuperação judicial:

Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar: I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas. II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários. III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela alteração do seu titular, ainda que voluntária. É correto afirmar que:

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.