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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei n° 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
