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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue o item a seguir.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
