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200 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-SE

Concurso: PGE-SE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

(a)

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

(b)

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

(c)

inconstitucional, por vício de iniciativa.

(d)

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

(e)

formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

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Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

(a)

São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.

(b)

A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.

(c)

A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.

(d)

A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.

(e)

Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

(a)

A iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo.

(b)

Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.

(c)

Compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.

(d)

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

(e)

Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

(a)

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

(b)

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

(c)

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

(d)

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

(e)

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.

(b)

Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.

(c)

Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.

(d)

Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.

(e)

O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

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