Questões de Concurso

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

mostrar texto associado esconder texto associado A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

mostrar texto associado esconder texto associado Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta.

mostrar texto associado esconder texto associado Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

mostrar texto associado esconder texto associado A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.