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Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.
Concurso:
DPE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional da autonomia financeira, aos poderes e aos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,
