Questões de Concurso

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

Considerando as disposições constitucionais acerca de finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e orçamentos, assinale a opção correta.

Com relação ao sistema constitucional tributário e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em