Questões de Concurso
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É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
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Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
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É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
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Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
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Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
