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Concurso:
DPE-RO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta no que tange ao direito do consumidor.
Assinale a alternativa correta.
Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:
Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:
No Brasil, a defesa do consumidor