2. Questões de Concurso

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Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos — também denominados atos deliberativos-normativos —, que consistem nos atos oriundos de deliberações de órgãos da administração pública, geralmente colegiados, nos quais constam regras e normas de cumprimento.
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Contratos, petições, relatórios, pareceres internos e respostas às consultas de clientes são considerados fontes jurisprudenciais.
No Brasil, existem importantes bases de dados que permitem o controle e a consulta da legislação federal de hierarquia superior. Uma dessas bases foi pioneira, como fonte de informação legislativa e mantida pelo Senado Federal; a outra é mantida pela Câmara dos Deputados. Essas duas bases de dados são conhecidas, respectivamente, pelas siglas
O Diário da Justiça é dividido em Seções, como acontece com o Diário Oficial da União. A Seção 1 do Diário da Justiça contém
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Os atos de caráter judicial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são publicados no DJ.
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