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CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, conforme Art.42, que cabe à lei estadual específica dispor sobre as matérias do Art.142, §3º, inciso X, o que NÃO compreende:
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CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à segurança pública, nos termos expressos da Constituição Federal, os Municípios podem instituir guardas municipais destinadas à
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CBM-RN
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Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe expressamente que a segurança pública é
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CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à segurança pública, nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que às(aos)
Concurso:
CBM-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o trecho a seguir: “O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de guerra.” Nos termos das normas constitucionais aplicáveis aos militares dos Estados, o trecho apresentado
