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A Emenda Constitucional no 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.
