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  4. Assunto - Funções do Estado na Economia

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Sendo o art.165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro. Sobre ele, pode-se dizer que:
As funções econômicas do Estado, denominadas fiscais, se materializam no orçamento governamental, por isso também são conhecidas como funções do orçamento público e se dividem em três tipos:
As três principais funções do orçamento público são as seguintes:
O papel do Estado de oferecer serviços à população de forma universal e democrática como, por exemplo, a educação pública gratuita, atende à função econômica denominada
O Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público, uma vez que indivíduos e organizações não possuem disponibilidade para pagar por eles voluntariamente. Essa intervenção do Estado na economia é denominada função
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