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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Controle Externo
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O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Controle Externo
Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.