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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se exerce um mandato legislativo é denominado de
Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre- se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis