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Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de
Concurso:
SEFAZ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir:
A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.