2. Questões de Concurso

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Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública
Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.
Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
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