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Concurso:
PGE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:
Concurso:
PGE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
No HC 82424-2 – “Caso Ellwanger" -, o Supremo Tribunal Federal julgou pedido de habeas corpus em favor de editor de obras que veiculavam ideias supostamente anti-semitas. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A ordem de habeas corpus foi deferida com fundamento, entre outros, no fato de que os livros publicados não poderiam instigar ou incitar a prática do racismo, dada a baixa repercussão de livros dessa natureza na sociedade brasileira.
II - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual a liberdade de expressão prevaleceu em virtude da inconsistência científica do conceito biológico de raça.
III - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual o valor essencial da liberdade de expressão para a participação na vida democrática prevaleceu sobre a tipificação penal do racismo.
IV - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, de que o direito à liberdade de expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam em ilicitude penal.
V - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, na prova científica de que há diferenças biológicas que caracterizam judeus, negros e índios; e que, por isso, tais raças devem ser protegidas contra o discurso odioso, sendo o racismo crime imprescritível.
I - A ordem de habeas corpus foi deferida com fundamento, entre outros, no fato de que os livros publicados não poderiam instigar ou incitar a prática do racismo, dada a baixa repercussão de livros dessa natureza na sociedade brasileira.
II - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual a liberdade de expressão prevaleceu em virtude da inconsistência científica do conceito biológico de raça.
III - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual o valor essencial da liberdade de expressão para a participação na vida democrática prevaleceu sobre a tipificação penal do racismo.
IV - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, de que o direito à liberdade de expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam em ilicitude penal.
V - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, na prova científica de que há diferenças biológicas que caracterizam judeus, negros e índios; e que, por isso, tais raças devem ser protegidas contra o discurso odioso, sendo o racismo crime imprescritível.
Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Na forma do texto constitucional, conceder-se- á habeas corpus
Considere:
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
I. Defesa dos interesses difusos e coletivos.
II. Tutela contra ato da atividade estatal que macule direito líquido e certo.
III. Obtenção de regulamentação de norma constitucional programática, geradora de um direito que não se efetuou em virtude de omissão legislativa e que gera prejuízo ao cidadão.
Os itens I, II e III descrevem, respectivamente, o resultado visado pela interposição de
