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61 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

(a)

Os consules não podem ser obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercicio de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram.

(b)

De acordo com acordo vigente celebrado pelo Brasil e a Santa Sé, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também as exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

(c)

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado exige que os Estados partes estabeleçam, internamente, o crime de desaparecimento forçado, tornando-o sempre imprescritivel.

(d)

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisao do Mercosul, mediante previo e necessário juizo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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FORÇAS MILITARES DE UM ESTADO ESTACIONADAS EM OUTRO ESTADO

(a)

gozam de plena imunidade de acordo com o direito costumeiro internacional;

(b)

são beneficiadas pela imunidade parcial de seu pessoal militar, que, segundo norma costumeira internacional, não pode ser alvo de persecução penal do Estado hospedeiro em crimes praticados propter officium;

(c)

podem vir a se envolver em crime de agressão (art. 8.º-bis do Estatuto de Roma), dando lugar à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando o Estado hóspede ou o Estado hospedeiro são partes do Estatuto de Roma;

(d)

têm o estatuto jurídico de bens e pessoas definidos em acordos específicos denominados SOFA (Status of Forces Agreement).

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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OS AGENTES CONSULARES, NO DIREITO CONSULAR CONTEMPORANEO

(a)

gozam de imunidade plena, equiparável à dos diplomatas;

(b)

gozam de imunidade quanto aos atos oficiais, dentro da jurisdição consular;

(c)

têm que ser recrutados entre agentes da carreira diplomática;

(d)

não gozam de imunidade pessoal, ainda que exerçam funções consulares em seção respectiva de missão diplomática.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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A lMUNIDADE DE EX-CHEFE DE ESTADO, NO MARCO DO CASO PINOCHET (REGINA v. EVANS AND ANOTHER AND THE COMMISSIONER OF POLICE FOR THE METROPOLIS AND OTHERS EX PARTE PINOCHET - REINO UNIDO, CASA DOS LORDES, 1999),

(a)

) vale para atos da vida pública e da vida privada praticados ao tempo da investidura;

(b)

) não vale para atos de Estado que configuram ilicitos de jus cogens;

(c)

) vale somente para atos de Estado, inclusive os que configuram ilicitos internacionais;

(d)

) vale somente para atos de Estado, dentre estes não se incluindo crimes de direito internacional,

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Concurso: MDIC

Concurso: MDIC
Cargo: Analista de Comércio Exterior
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Comércio Exterior

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulgada pelo Brasil em 1967. Sobre essa Convenção, é correto afirmar que:

(a)

o estabelecimento de relações consulares mútuas é obrigatório para todos os Estados Membros da ONU.

(b)

entre as funções consulares, está a assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia o cônsul.

(c)

em nenhuma hipótese pode o funcionário consular exercer funções fora de sua jurisdição consular.

(d)

o exequatur é a autorização do Estado receptor para que o funcionário consular estrangeiro possa emitir vistos.

(e)

o funcionário consular autorizado a praticar atos diplomáticos receberá incontinenti as imunidades típicas de embaixador estrangeiro.

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