Questões de Concurso

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC253858

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

(a)

para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.

(b)

uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.

(c)

uma vez admitida, será julgada pelo STF.

(d)

uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.

(e)

se não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250546

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.

(a)

Qualquer pessoa tem legitimidade para oferecer acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.

(b)

O presidente da República será responsabilizado por crime comum que guardar conexão com o exercício das funções presidenciais somente após o término do seu mandato.

(c)

O processamento e o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade e por crimes comuns são de competência do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

(d)

O juízo positivo de admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados vincula o Senado Federal, que não tem discricionariedade para deliberar sobre a instauração ou não do processo de impeachment do presidente da República.

(e)

O presidente da República, ao longo do processo de julgamento dos crimes de responsabilidade, será afastado do cargo, e o presidente do Supremo Tribunal Federal ocupará, temporariamente, a Presidência da República.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC250108

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

(a)

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

(b)

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

(c)

É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

(d)

É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

(e)

É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

Concurso: SEFAZ-AL

Concurso: SEFAZ-AL
Cargo: Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC249438

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.