Questões de Concurso

Atenção: As questões de números 24 e 25 referem-se ao texto que segue.

Representação. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído por empresas. Inexistência de receita no ano anterior ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico, tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento de campanha proveniente da iniciativa privada, assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica doadora de recursos. O faturamento consolidado nos meses de maio e junho – antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial para o recebimento de doações – comprova sua capacidade financeira e demonstra que tinha plenas condições de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie, a aferição do faturamento bruto.

Atenção: As questões de números 24 e 25 referem-se ao texto que segue.

Representação. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído por empresas. Inexistência de receita no ano anterior ao pleito. Alegada infringência ao art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

O espírito da lei é evitar o abuso de poder econômico, tornando democrático, transparente e legítimo o financiamento de campanha proveniente da iniciativa privada, assumindo relevância, nesse contexto, a capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica doadora de recursos. O faturamento consolidado nos meses de maio e junho – antes, portanto, de 10 de julho, data-limite para registro de comitês financeiros de partidos e coligações e prazo inicial para o recebimento de doações – comprova sua capacidade financeira e demonstra que tinha plenas condições de efetuar a doação impugnada. Dispensável, na espécie, a aferição do faturamento bruto.