2. Questões de Concurso

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A Bibliografia Brasileira de Direito reúne referências bibliográficas sobre doutrina, jurisprudência, legislação e outros textos afins, publicados no Brasil em língua portuguesa. Essas referências bibliográficas são inseridas na base de dados mantida pelas bibliotecas que compõem a RVBI.
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O Sistema de Informação do Congresso Nacional (SICON) é uma fonte de pesquisa jurisprudencial de acesso público que possibilita o acesso à jurisprudência cível e criminal dos juizados especiais federais brasileiros.
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Por meio do Portal da Justiça Federal, é possível a consulta unificada às bases de dados oficiais de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos cinco tribunais regionais federais e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais. Essas bases de dados incluem súmulas, acórdãos e links para acesso ao inteiro teor dos documentos.
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A informação jurídica, uma informação pública que emana do poder público competente, pode ser substituída pela informação legislativa.
As normas jurídicas apresentam uma ordem lógica de estruturação, incluindo três partes essenciais: preliminar, normativa e final. A parte normativa compreende o texto ou corpo da lei, o qual é dividido em artigos que constituem
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