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A Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993 é um dispositivo legal que orienta, protege e oferece referências para a intervenção dos Assistentes Sociais no Brasil. De acordo com a legislação em pauta, no artigo 13º, quando o Assistente Social é inscrito nos Conselhos Regionais fica sujeito a atenção de determinadas prerrogativas. De acordo com o artigo 13º da Lei nº.8.662 de 07 de junho de 1993, ao realizar sua inscrição nos Conselhos Regionais o Assistente Social está sujeito a:
I. Apresentação de comprovante de residência atualizado.
II. Pagamento de Contribuições Compulsórias.
III. Realização de provas para validação dos estudos.
IV. Pagamento de Taxas e Emolumentos que sejam fixados.
V. Comprovação da realização de estágio curricular não obrigatório.
Estão corretas as afirmativas:
As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo:
“Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS,1993, p.23)”.
O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:
I A participação do assistente social em programas de socorro à população em situação de calamidade pública tem caráter opcional.
II Multa e advertência pública são penalidades aplicáveis ao assistente social.
III Para efeito da fixação da pena, é considerado moderado o fato de um assistente social prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.
IV Para efeito da fixação da pena, é considerado leve o fato de um assistente social revelar sigilo profissional.
V Para efeito da fixação da pena, é considerado especialmente grave o fato de um assistente social emprestar seu nome e seu registro profissional a firmas, organizações ou empresas para simulação do exercício efetivo do serviço social.
Estão certos apenas os itens
No que se refere ao sigilo profissional, analise as assertivas abaixo, considerando V para verdadeiro e F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
I. Em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
II. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.
III. Em caso de quebra do sigilo admissível, a revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.
Está correto o contido em
