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A Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração e controle dos orçamentos e balanços, estabelece algumas regras para Restos a Pagar. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. II. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito. III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. IV. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por grupo de natureza de despesa, não sendo necessária a distinção entre as despesas processadas e não processadas. V. No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
A receita, de acordo com a Lei Nº 4.320/1964, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A este respeito, assinale a alternativa que contém apenas exemplos de receitas de capital:
A Lei Nº 4.320/1964, que dispõe sobre o Orçamento Público, define os créditos adicionais como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:
I. Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária. III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
Sobre a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:
“É o ato administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e se concretiza com ocorrência do fato gerador” Do ponto de vista tributário, o conceito acima se refere: