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Com relação ao estágio da despesa orçamentária intitulado “Empenho”, e tendo por base o disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma receita extraorçamentária do município de Dores do Indaiá/MG:
A respeito dos conhecimentos sobre os conceitos, classificações e etapas da receita e despesa pública, é correto afirmar:
A Receita pública permite aos Entes realizar serviços para a comunidade. Através da redistribuição dos recursos o Poder público pode proporcionar melhora na qualidade de vida das pessoas. A Receita orçamentária possui requisitos e características específicas para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - O recebimento de valores inscritos em dívida ativa consiste em uma Receita Orçamentária. II - Cancelamento de empenho no mesmo ano em que a despesa orçamentária ocorreu não deve ser considerado como receita do Ente. III - O Recebimento de recursos decorrentes de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária consiste em Receita de Capital do Ente. IV - O cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar resulta em uma receita do Ente Público.
Estão corretas:
No mês de dezembro de um exercício financeiro, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa realizou uma licitação, na modalidade Pregão eletrônico, cujo objeto era aquisição de computadores para modernização das estações de trabalho, garantindo melhor ambiente e mais eficiência para os servidores e para o órgão. O empenho do valor total da contratação ocorreu no mês de dezembro. Seguem demais informações relevantes da operação:
✓ Valor do empenho realizado R$ 380.000,00 ✓ Valor liquidado no exercício R$ 270.000,00 ✓ Valor pago no exercício R$ 80.000,00
Utilizando somente os dados apresentados, bem como a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta o valor dos Restos a Pagar Processados no encerramento do exercício: