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Por qual motivo o superávit financeiro NÃO é considerado receita orçamentária?
Dentro do orçamento anual de uma Entidade Pública Estadual e nos termos artigo 12 da Lei nº.4.320/1964, a classificação da despesa é feita em categorias econômicas. Essas despesas são classificadas, respectivamente, como:
São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em originária, derivada e transferidas. Marque a opção que não se refere às receitas derivadas:
Segundo a norma doutrinária, as despesas públicas se dividem em: Orçamenta (autorizada na Lei Orçamentária Anual, Art.12 da Lei 4,320/64 e Extraorçamentária – não consta em Lei Orçamentária Anual), identifique as despesas extraorçamentárias:
Com relação às Receitas extraorçamentárias, as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. São receitas públicas apenas na acepção mais ampla do termo, uma vez que não poderá o administrador público contar com elas para custear despesas públicas previstas na peça orçamentária. Marque a opção que NÃO se refere às receitas extraorçamentárias: