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Para fins de análise do equilíbrio das contas públicas e transparência na gestão fiscal, a legislação estabelece categorias econômicas específicas para o enquadramento dos ingressos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE categorias econômicas da receita prevista na Lei Federal nº 4.320/64.
O acompanhamento dos indicadores fiscais é essencial para a gestão pública responsável e para o cumprimento de limites legais. No que tange à metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar nº 101/00, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define normas e parâmetros para assegurar a responsabilidade nos gastos fiscais para todos os Entes públicos. Muitos dos limites previstos na legislação mencionada são baseados na Receita Corrente Líquida. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita integrante da Receita Corrente Líquida:
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Questão Anulada
Em situações específicas e transitórias de falta de recursos financeiros, os Entes públicos podem realizar operações de crédito para aportar recursos, momentaneamente, em seu caixa. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito à operação de crédito adicional por antecipação da receita orçamentária:
Quando da elaboração do Balanço Financeiro de um Ente público, o pagamento de valores inscritos em Restos a Pagar Processados será classificado como: