Questões de Concurso

Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.

( ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.

( ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.

( ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.

Assinale a sequência correta.

Durante a execução orçamentária de um órgão público, constatou-se que determinada despesa de capital não prevista no orçamento se tornou imprescindível. Optou-se por abrir crédito adicional para comportar tal despesa. Assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito adicional a ser aberto.

Sobre os regimes contábeis aplicados no setor público brasileiro, a legislação prevê a forma de seu reconhecimento. Assinale a alternativa correta.

Em um exercício financeiro, a contabilidade registra receitas extraorçamentárias, créditos adicionais e variações patrimoniais. Essas operações referem-se principalmente a:

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. A dívida flutuante compreende: