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A Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada por meio de Créditos Adicionais, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64 e dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público. Diante do exposto, qual a alternativa está correta?
As despesas relacionadas ao compromisso contratual assumido referente à compra parcelada de um veículo e ao consumo de energia elétrica são empenhadas, respectivamente, utilizando que modalidade de empenho:
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Considere que a Receita Corrente Líquida da Prefeitura Municipal foi de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal que deve ser adotada por todos os Entes públicos brasileiros estabelece critérios para controle e equilíbrio dos recursos públicos. Um dos parâmetros adotados é a Receita Corrente Líquida. Sobre a Receita Corrente Líquida, é CORRETO afirmar que:
O reflexo, sob o ponto de vista orçamentário e patrimonial, de pagamento de valores inscritos em restos a pagar processados, representa: