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Existe um tipo de receita pública que é proveniente da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades tais como a venda de produtos pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes, etc.) e de produtos para reflorestamento. A classificação orçamentária desta receita, informando também a classificação de sua procedência, é:
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Em relação aos aspectos relativos aos créditos adicionais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I Os créditos especiais complementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. II Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. III Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A dotação inicial somada aos créditos adicionais abertos ou reabertos durante o exercício de referência e às atualizações monetárias efetuadas após a data da publicação da LOA, deduzidos das respectivas anulações e cancelamentos é demonstrada na seguinte coluna do Quadro Principal:
Na contabilidade do setor público existem despesas que não foram processados na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. Com relação a este tipo de despesa, é correto afirmar:
De acordo com o artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir corretamente discriminados por ente da Federação: