2. Questões de Concurso

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O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:
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No caso referido no texto 2, os restos a pagar seriam passíveis de cancelamento em até 18 meses se relativos a despesas:
Questão DESATUALIZADA
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No caso referido no texto 2, o montante de 51,3 bilhões diz respeito a despesas:
Segundo a sua natureza, a classificação da despesa orçamentária é constituída em termos de:
O MCASP dispõe que o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, enfoque que tem por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Das receitas a seguir, a que pode ser reconhecida como receita orçamentária relaciona-se a:
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