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A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no
A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a:

Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2019 de uma Assembleia Legislativa Estadual:


Em R$

031 − Ação Legislativa .........................................................................117.000.000,00

122 − Administração Geral ..................................................................128.000.000,00

30 − Material de Consumo ...................................................................85.000.000,00


Para a obtenção dessas informações, foram utilizadas as classificações da despesa orçamentária

A receita orçamentária obtida por uma entidade pública estadual decorrente das inscrições dos candidatos em um concurso público deve ser classificada quanto à origem e à espécie, respectivamente, como
A regra geral, sob o ponto de vista de sua validade, a ser aplicada aos restos a pagar não processados é até: