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Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações:

O Presidente da Assembleia Legislativa de determinado Estado autorizou a contratação de empresa para fornecimento de vale refeição aos servidores públicos da Assembleia Legislativa, no valor mensal de R$ 90.000,00, pelo prazo de 12 meses (01/05/2015 a 30/04/2016).

A despesa com vale refeição, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser empenhada no elemento de despesa

Um órgão público, ao cancelar Restos a Pagar Não Processados, modificará a situação inicial, ocasionando
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Conforme Lei n.4.320/64, o montante a ser inscrito em restos a pagar não processados é de
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O valor da despesa pública de capital, conforme n. Lei 4.320/64, é de
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Os valores da receita corrente tributária, conforme a Lei n.4.320/64 e a NBC T SP 16, são respectivamente,