2. Questões de Concurso

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O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, em regra, de:
Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

II. O direito a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.

III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.

IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:
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