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O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

Em determinado Estado da região Nordeste, foi verificado ao final do 2º bimestre de 2015, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nestas condições, de acordo com a lei complementar nº 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados

Determinado Estado da região Nordeste publicou o relatório resumido da execução orçamentária referente ao 2º bimestre de 2015, obedecendo ao prazo legal. O referido relatório, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000,

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes:
 
I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. renúncia de receita.
III. concessão de garantias.
IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
V. despesa com precatórios.
 
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.

O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
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