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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para o exercício financeiro de 2015, determinado município do Estado estimou a arrecadação da receita no montante de R$ 348.500.000 e fixou a despesa em igual valor. Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, a discriminação da receita e da despesa constará
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Constará da Lei Orçamentária Anual o
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item que se segue, relativos a documentos, instituições e técnicas disponíveis para a administração orçamentária.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.
A elaboração do projeto de lei orçamentária anual é iniciada e controlada pelo órgão central do sistema de administração financeira federal.