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A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas para execução em determinado período de tempo. Segundo a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:
 
I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
 
Essas determinações correspondem
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.