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Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos.
De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.
De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.

Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
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Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual.