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Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.
No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.