2. Questões de Concurso

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Julgue o item a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá:

1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
2. estabelecer a política de distribuição dos recursos fnanceiros aos Bancos Nacionais.
3. dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária.

1. O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
2. De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
3. Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre o Plano Plurianual, pode-se afirmar que estabelece:
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