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De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:
O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:
No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:
Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:
É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido: