2. Questões de Concurso

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A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
Com relação às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa que não equivale a uma característica essencial do PPA.
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Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.
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A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.
Assinale a alternativa que indica a quem compete a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.
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