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Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O valor global dos programas constantes do plano plurianual compreende os recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e deve ser especificado para cada ano de execução do plano.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com montante e forma de utilização definidos com base na receita corrente líquida e estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O orçamento público fixado na Lei Orçamentária Anual não determina os gastos de modo impositivo ou obrigatório.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A lei orçamentária anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com menos de vinte mil habitantes.
