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TJ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
É uma despesa extraorçamentária:
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TJ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
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TJ-PI
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Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:
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TJ-PI
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:
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TJ-PI
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Administração Financeira e Orçamentária
A liquidação é uma fase do estágio da despesa orçamentária que resultará na