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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O equilíbrio entre receitas e despesas é um dos assuntos que deve dispor a lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O anexo de metas fiscais integra a lei orçamentária anual, compreendendo, entre outras informações, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.
