2. Questões de Concurso

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A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo quando se tratar de despesas financiadas com recursos desvinculados.
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A contextualização do programa temático no âmbito do plano plurianual deve incluir a interpretação completa e objetiva da temática tratada, as oportunidades e os desafios associados, os contornos regionais que a política pública deverá assumir e as transformações que se deseja realizar.
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Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.
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É função do Ministério da Justiça fazer que o governo federal contemple em seu orçamento, que terá vigência de quatro anos, os recursos necessários ao pleno funcionamento do Departamento de Polícia Federal.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com
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