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No âmbito do planejamento e orçamento público, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenham papéis fundamentais na gestão orçamentária. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, enquanto a LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e assegura a compatibilidade com as metas e prioridades definidas no PPA. Com base nas características e finalidades desses instrumentos de planejamento, é correto afirmar que:
A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:
Os gastos relativos a ações em serviços de saúde programados no orçamento anual pertencem ao orçamento que se denomina:
A Lei do Orçamento é o instrumento de planejamento governamental que tem a atribuição de:
Quanto à natureza jurídica do orçamento brasileiro, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual têm como característica serem:
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