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Concurso:
TJ-PR
Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:
Concurso:
TJ-RR
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,
Concurso:
TJ-MS
Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
Concurso:
TJ-GO
A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,
Concurso:
TJ-CE
Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que