2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:
Considere a seguinte situação hipotética: Adolescente pratica ato infracional e, após instrução processual e julgamento pela procedência da representação, aplica-se medida socioeducativa de liberdade assistida. Enquanto cumpria esta medida, o adolescente volta a praticar ato infracional. Ao final do processo de apuração do segundo ato infracional aplica-se medida de internação para este segundo fato. Conforme os Enunciados do Fórum Nacional da Justiça Juvenil − FONAJUV, nessa hipótese,
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