Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222153

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

(a)

Só é permitida ao Estado brasileiro a exploração indireta de atividade econômica, a fim de não configurar abuso do poder econômico.

(b)

A não intervenção do Estado na ordem econômica é um dos pressupostos para a redução das desigualdades regionais e sociais.

(c)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(d)

Não é permitida qualquer forma de exploração de atividade econômica pelo Estado brasileiro.

(e)

A lei definirá a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, que só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221937

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

(b)

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

(c)

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

(d)

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

(e)

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Constitucional

FC218396

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.

(a)

Os recursos minerais pertencem à União, desde que localizadas em terras públicas de seu domínio.

(b)

A transferência de concessão para exploração de recursos minerais depende de prévia anuência do proprietário do solo.

(c)

As autorizações e concessões para exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente.

(d)

A pesquisa e a lavra de jazidos minerais somente poderão ser efetuadas no interesse nacional de empresas estrangeiras mediante autorização do Congresso Nacional.

(e)

A exploração de recursos minerais em áreas privadas depende de autorização da União, assegurada a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.

Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

FC195250

Dificuldade: Difícil

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A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às

(a)

associações

(b)

microempresas

(c)

pessoas físicas

(d)

instituições filantrópicas

(e)

organizações não governamentais

Concurso: TCE-RS

Concurso: TCE-RS
Cargo: Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC187572

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

(a)

Por estarem submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios constitucionais da administração pública.

(b)

Somente nos casos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.

(c)

Somente no âmbito da tributação os entes federativos poderão conceder tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas com base nas leis brasileiras e com sede e administração no País.

(d)

No que toca a sua atuação indireta na atividade econômica, as políticas e as decisões normativas do Estado no exercício de sua função de planejamento são vinculantes para o setor público, mas não para o setor privado.

(e)

A refinação do petróleo nacional bem como a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo somente poderão ser contratadas com empresas estatais.

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