Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

(a)

retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

(b)

não admite aplicação analógica.

(c)

admite suplemento dos princípios vitais de direito.

(d)

admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

(e)

admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.