Questões de Concurso

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil:

I. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.
II. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber.
III. Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor.

Quais estão corretas?

Feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido

Francisco faleceu deixando R$ 10.000,00 em dívidas no Banco Bom Pagador e R$ 8.000,00 em bens. A partilha foi feita, em partes iguais, a seus 4 filhos. Realizada a partilha, o Banco Bom Pagador ajuizou ação de cobrança contra os filhos de Francisco, que

A respeito do direito das sucessões, dos direitos do consumidor e da prestação alimentícia, julgue os itens que se seguem.

I O codicilo é um ato de última vontade, instituído a título singular, por meio do qual o codicilante pode instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, sendo admitida a sua escritura a rogo.

II Ante o efeito meramente declaratório da partilha, pode-se inferir que a cessão dos direitos hereditários por um dos herdeiros dispensa o consentimento dos demais herdeiros.

III A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2.º grau, de modo que o tio, na falta ou impossibilidade de parente de grau mais próximo, fica obrigado a prestar alimentos ao sobrinho.

IV A pena de sonegação de bens da herança pode ser imputada a quem não detenha a qualidade de herdeiro.

V É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização ao consumidor por benfeitorias úteis ou voluptuárias.

A quantidade de itens certos é igual a